Destinatários

De acordo com o Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio, têm acesso a estes cursos:
a) Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, conferente do nível 4 de qualificação;
b) Os indivíduos que tendo obtido aprovação em todas as disciplinas do 10º e 11º anos e tendo estado inscritos no 12º ano de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, não tenham concluído;
c) Os titulares de uma qualificação profissional de nível 4;
d) Os indivíduos com idade igual ou superior a 23 anos a quem se reconheça com base na sua experiência, capacidades e competências para ingressarem no CET em questão;
e) Os titulares de cursos do ensino superior que pretendam a sua requalificação profissional.
f) Os titulares de um diploma de especialização tecnológica que pretendam a sua requalificação profissional.
 
 
Atenção: Para os titulares das habilitações a que se referem as alíneas a), b) e c), o ingresso em cada CET pode ser condicionado, se tal se revelar necessário, à aprovação em unidades curriculares das habilitações em causa que integrem as áreas disciplinares consideradas indispensáveis à frequência do CET fixadas como referencial de competências de ingresso. Consulte a informação específica de cada CET para obter mais pormenores.

Atenção: Para os formandos a que se refere a alínea b) bem como para aqueles a que se refere a alínea c), que não sejam titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente terão de frequentar uma formação adicional que faz parte integrante do plano de formação do CET (consultar a informação específica de cada CET para mais pormenores). Aos formandos que concluam o CET, bem como o plano adicional é-lhes reconhecido o nível secundário de educação (n.º 4 do artigo 16ª do DL 88/2006 de 23 de Maio).




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