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Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior
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Lei n.º 38/2007 - Diário da República n.º 157/2007, Série I de 2007-08-16
Ficheiro
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Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
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Lei n.º 62/2007 - Diário da República n.º 174/2007, Série I de 2007-09-10
Ficheiro
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Standards and Guidelines for Quality Assurance in the European Higher Education Area (ESG)
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Maio/2015
Ficheiro
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Regulamento dos Procedimentos de Avaliação e de Acreditação
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Regulamento n.º 392/2013 - Aprova o regime dos procedimentos de avaliação e de acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos.
ata: 1 de outubro/2013
Ficheiro
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Referenciais SIGQ
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Referenciais para os Sistemas Internos de Garantia da Qualidade nas Instituições de Ensino Superior (adaptados aos ESG 2015)
Data: outubro/2016 (v 1.2)
Ficheiro
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Avaliação de Ciclos de Estudos em Funcionamento
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Manual de Avaliação (versão simplificada)
Data: junho de 2018 (v 1.1)
Ficheiro
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Auditoria dos Sistemas Internos de Garantia da Qualidade nas Instituições de Ensino Superior
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Manual para o Processo de Auditoria
Data: janeiro/2020 (v 1.4)
Ficheiro
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