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Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior
Lei n.º 38/2007 - Diário da República n.º 157/2007, Série I de 2007-08-16
Ficheiro

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
Lei n.º 62/2007 - Diário da República n.º 174/2007, Série I de 2007-09-10
Ficheiro

Standards and Guidelines for Quality Assurance in the European Higher Education Area (ESG)
Maio/2015
Ficheiro

Regulamento dos Procedimentos de Avaliação e de Acreditação
Regulamento n.º 392/2013 - Aprova o regime dos procedimentos de avaliação e de acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos.

ata: 1 de outubro/2013

Ficheiro

Referenciais SIGQ
Referenciais para os Sistemas Internos de Garantia da Qualidade nas Instituições de Ensino Superior (adaptados aos ESG 2015)

Data: outubro/2016 (v 1.2)

Ficheiro

Avaliação de Ciclos de Estudos em Funcionamento
Manual de Avaliação (versão simplificada)

Data: junho de 2018 (v 1.1)

Ficheiro

Auditoria dos Sistemas Internos de Garantia da Qualidade nas Instituições de Ensino Superior
Manual para o Processo de Auditoria

Data: janeiro/2020 (v 1.4)

Ficheiro


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