| O que é a CPCJ? | ||
Nos termos do art. 12º, da Lei nº 147/99 de 1 de Setembro, alterada pela Lei nº 31/2003, de 22 de Agosto, as comissões de protecção são instituições não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem. |
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| Quando está em perigo? | ||
Segundo a lei, considera-se que a criança ou jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações: Está abandonada ou vive entregue a si própria; |
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| Quais as medidas que pode aplicar? | ||
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A comissão poderá aplicar segundo a lei, diversas medidas de protecção às crianças e jovens: Apoio junto dos pais;
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